ANPD define oito tipos de serviços presumidos como alcançados pelo ECA Digital
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A ANPD publicou uma guia que define quais empresas devem cumprir o ECA Digital e identifica oito tipos de serviços presumidos como de acesso provável por menores, segundo o Infobae Tecnología.
Segundo o Infobae Tecnología, a ANPD considera o serviço de “acesso provável” por menores para essas oito categorias, conceito que ativa a lei 15.211, sancionada em 17 de setembro de 2025 e em vigor desde 17 de março de 2026, de acordo com a página oficial da ANPD. O decreto 12.880, de 18 de março de 2026, regulamentou a lei, também segundo a reportagem.
Ainda de acordo com o Infobae Tecnología, a ANPD afirma que medidas de verificação de idade adotadas para cumprir a lei não podem ser usadas para sustentar que um serviço não é de acesso provável, que a ausência de pagamento direto do usuário não impede a aplicação da lei e que ela vale para produtos e serviços desenvolvidos ou operados no exterior. Segundo a análise do portal Migalhas, citada pela reportagem, o respaldo legal da presunção varia por categoria: para redes sociais, lojas e sistemas operacionais a lei impõe deveres sem condições, enquanto para jogos e IA generativa a presunção é uma interpretação da ANPD.
Um rascunho da guia esteve em consulta pública na plataforma Brasil Participativo entre 30 de abril e 15 de junho de 2026, segundo o Infobae Tecnología. Ainda de acordo com a ANPD, as orientações preliminares sobre verificação de idade, publicadas em março de 2026, seguem como referência até a publicação de orientações definitivas.
What is still unknown
- Quais são as oito categorias de serviços listadas na guia.
- Como a ANPD fará a fiscalização do cumprimento da lei.
Sources
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